Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - BRE COINS LTDA.

Estes termos e condições de uso se aplicam aos serviços prestados pela pessoa jurídica de direito privado, BRE COINS LTDA. (denominada "BRE COINS"), inscrita no CNPJ sob nº 29.103.574/0001-77, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2277, conjunto 801, Jardim Paulistano, CEP 014.52-000, São Paulo/SP, detentora de uma plataforma (denominada "BRE COINS") que opera com a aproximação de usuários que realizarão transações de compra, venda e transferência de moedas digitais criptografadas, disponibilizada por meio do seguinte domínio www.brecoins.com.br.
                    
1.	GLOSSÁRIO DE TERMOS NESTE DOCUMENTO

A plataforma da BRE COINS operará sob os seguintes termos:

Assinatura Digital: código criptografado que garante a validade de uma transação envolvendo moeda digital.

Bitcoin: moeda digital que pode ser transacionada por meio da plataforma.

Blockchain: tecnologia responsável por controlar e organizar a mobilidade de uma determinada moeda digital.

Carteira: local onde são armazenadas as chaves privadas que dão acesso às moedas digitais de posse do usuário.

Chave privada: conjunto de dados codificados que dão acesso à moeda digital e possibilita sua movimentação.

Confirmação: quando uma transação é validada e incluída na blockchain.

Livro de Ofertas: registro público das intenções de compra e venda de moeda digital dentro da plataforma.

Tabela de Taxas e Tarifas: quadro de taxas e suas respectivas alíquotas a serem cobradas do usuário para cada transação realizada via BRE COINS.

Moedas Digitais: tokens (códigos) digitais que funcionam como moeda.

Ordem de Compra/Venda - Limite: instrução enviada pelo usuário por meio da plataforma que indica a intenção de compra ou venda da moeda digital, sob os limites e preços específicos por ele próprio fixados. 

Ordem de Compra/Venda - Mercado: instrução enviada pelo usuário por meio da plataforma que indica a intenção de compra ou venda da moeda digital, sob sujeição automática dos limites e preços do mercado na plataforma.  

Ordem de Stop - Limite: esta modalidade de ordem de venda ou compra de bitcoin se torna ativa apenas quando o valor predeterminado pelo usuário é alcançado. No caso das ordens de venda, podem ser utilizadas para proteger o trader contra grandes perdas quando a moeda entrar num viés de baixa, visto que um piso é definido para que a ordem seja enviada automaticamente. Um ponto importante a ser lembrado é que a ordem de compra ou venda será enviada ao livro de ofertas quando o valor de mercado atingir o valor stop, porém ela será executada pelo valor mais vantajoso para o usuário imediatamente abaixo do predefinido desde que haja ordem compatível no livro de ofertas.

Plataforma: sistema/site fornecido pela BRE COINS que opera com a aproximação de usuários que realizarão transações de compra, venda e transferência de moedas digitais criptografadas.

Gestor da Plataforma: operador do site www.brecoins.com.br.

Transação: compra, venda ou movimentação de moeda digital realizada pelo usuário.

Usuário: indivíduo que utiliza a plataforma para realizar transações de compra, venda ou transferências de moeda digital com outros usuários, desde pessoas físicas a jurídicas.

Verificação: processo de validação das informações fornecidas pelo usuário no momento do cadastro.

2.	DO OBJETO

2.1	O presente termo define as condições pelas quais os usuários da plataforma poderão acessar e usufruir das funcionalidades do sistema operacional da BRE COINS, sendo que sua adesão é fundamental para a operação das funcionalidades que a plataforma da BRE COINS oferece. 

2.2	Bitcoin é definida como a moeda digital que pode ser transacionada por meio da plataforma, aceita por pessoas físicas e/ou jurídicas como forma de pagamento e podendo ser transferida, armazenada e trocada eletronicamente.

2.3	A referida moeda digital constitui objeto de operação das transações a serem realizadas pelos usuários da plataforma da BRE COINS. 

3.	DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 

3.1	Todo aquele que desejar ter acesso aos serviços ofertados pela plataforma (www.brecoins.com.br) deverá informar-se acerca das diretrizes operacionais que compõem o presente instrumento, as quais estarão disponíveis para pronta e ampla consulta em link próprio. 

3.2	Ao usufruir dos serviços prestados pela BRE COINS, o usuário aceita inteiramente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de penalidades aplicáveis. 

3.2.1.	 Prefacialmente à navegação na plataforma, deverá o usuário cientificar-se a respeito de eventuais modificações ou atualizações deste instrumento, visto que este poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da BRE COINS.

3.2.2.	 O e-mail do usuário deverá estar constantemente atualizado, no caso de eventual comunicação e alertas enviados pela BRE COINS. 

3.2.3.	 O usuário deve cientificar-se de todas essas modificações, alterações sistemáticas e operacionais, além de atualizações e correções técnicas antes de operar.

3.3	Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, deve imediatamente abster-se de utilizar o serviço. 

3.4	Para fazer uso da plataforma, os usuários deverão realizar um cadastro prévio e responder pela veracidade e atualização dos dados informados, passando por uma verificação a ser validada pela BRE COINS.

4.	DA NAVEGAÇÃO E GESTÃO DA PLATAFORMA

4.1	O gestor da plataforma www.brecoins.com.br usará de soluções técnicas à sua disposição, limitando-se ao que estiver dentro de seu controle operacional, para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, o usuário concorda que o gestor poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso à plataforma ou a algumas de suas páginas, no intuito de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer ação necessária ao bom funcionamento da plataforma.

4.2	 Situações e/ou eventuais problemas, tais como: indisponibilidade da rede ou de energia elétrica para os servidores por manutenção física interna ou externa; problemas de rota devido à quebra de cabos submarinos ("backbones") ou mero bloqueio devido à falha com a operadora de alguns usuários não estão sob controle e responsabilidade da BRE COINS.

4.3	Os presentes termos e condições de uso se aplicam a todas as extensões da plataforma em aplicativos de smartphones, em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, bem como aquelas ainda a serem implementadas. 

5.	DO CADASTRO DO USUÁRIO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

5.1	Os serviços disponibilizados pela BRE COINS apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito Brasileiro. Todos os que não possuírem plena capacidade civil (menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente) deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes disposições. 

5.2	No caso da cláusula "5.1" acima, a BRE COINS encaminhará aos responsáveis, competente "Termo de Responsabilidade" que deverá ser assinado, com reconhecimento de firma, pelo seu representante legal e enviado de volta à plataforma para aprovação.

5.3	Ao usuário será permitido manter apenas uma conta junto à plataforma. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo gestor da plataforma, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. 

5.4	Para o devido cadastramento, validação, depósito e/ou retirada de valores em real, no que tange aos serviços oferecidos pela BRE COINS, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos, além dos documentos requeridos durante as etapas de registro e de upgrade de nível.

5.5	Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas, além de enviadas por meio de foto ou escaneadas. Excepcionalmente, e quando requerido pela BRE COINS, os documentos serão enviados mediante cópia autenticada. 

5.6	Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

5.7	O usuário deve fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual a plataforma realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço eletrônico serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em até 48 (quarenta e oito) horas. 

5.8	Após a verificação pela BRE COINS, o usuário possuirá um login de acesso e uma senha (chave privada), ambos pessoais, e que juntos darão acesso à carteira. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de inteira responsabilidade desse o uso que do acesso seja feito. O usuário se compromete a comunicar imediatamente o gestor da plataforma se suspeitar de quaisquer atividades inesperadas em sua conta. 

5.9	Fica vedada a cessão, venda, aluguel ou transferência, de qualquer forma, da chave privada. 

5.10	Será automaticamente excluído o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição na plataforma. 

5.11	O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma, desde que não sejam verificadas pendências em aberto, estas definidas pela ausência de registros de fundos (valores em real ou em moedas digitais armazenados na conta do usuário).

5.11.1	A BRE COINS se reserva no direito de desativar, temporária ou permanentemente, o acesso do usuário que descumprir o presente. 

5.11.2	Ainda, a BRE COINS, por intermédio de firewalls e outros mecanismos de segurança pode, a qualquer momento, bloquear o usuário pelo seu endereço IP, no caso de ataques de negação de serviço à infraestrutura, por exemplo.

5.11.3	No caso de o ataque referido na cláusula 5.11.2 ocorrer involuntariamente e caso o usuário não tiver ciência a respeito, a BRE COINS se reserva no direito de bloquear IP's e faixas de IP's, sendo que quaisquer dúvidas a respeito deste tipo de bloqueio poderão ser sanadas a partir do suporte técnico à disposição do usuário.

5.12	O cadastro de pessoas jurídicas como usuárias deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto, mediante comprovação respectiva.

5.13	O cadastro é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos serviços prestados, de acordo com a Tabela de Taxas e Tarifas, disponível na plataforma.

5.14	Para a utilização dos serviços e operações da plataforma, quando da compra, venda ou transferência de moedas digitais, é necessário que o cadastro do usuário esteja plenamente validado. Para tanto, a BRE COINS realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao usuário o envio de mais documentos além dos que já forem eventualmente solicitados, conforme cláusula "5.4". A validação do cadastro do usuário é de mera liberalidade da BRE COINS, que poderá, sem qualquer justificativa, recusar a validação de qualquer conta. 

6.	DAS RESPONSABILIDADES SUSCETÍVEIS 

6.1	O gestor da plataforma se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pela BRE COINS, desde que lhes tenha dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do gestor.

6.2	O gestor da plataforma apenas se responsabiliza pelas informações que foram por ele divulgadas. As demais informações incluídas pelo usuário serão de responsabilidade deste. 

6.3	São de responsabilidade do usuário: (a) correta utilização da plataforma e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade mútuos; (b) cumprimento das disposições contidas neste termo, bem como às normas do Direito nacional e internacional; (c) proteção dos dados de acesso disponibilizados para acesso à sua chave privada (login e senha). 

6.4	O gestor da plataforma não se responsabilizará: (a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente referentes à confiabilidade e à procedência das informações circulantes nesta rede; (b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas eventualmente praticadas por meio da plataforma de propriedade da BRE COINS. 

7.	DOS LINKS EXTERNOS

7.1	A plataforma www.brecoins.com.br poderá conter links externos, que remeterão o usuário para outras páginas digitais sobre as quais o gestor não exerce controle e, por este motivo, se isenta de quaisquer e eventuais responsabilidades. 

7.2	Poderão ser incluídos links nas páginas e documentos da plataforma, a critério do gestor. 

7.3	Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 

8.	DA FUNCIONALIDADE, DISPOSIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, RESTRIÇÕES E LIMITES

8.1	A BRE COINS, por meio de sua plataforma de aproximação de usuários, oferece aos mesmos a possibilidade de negociarem entre si a compra, venda e/ou transferência de moedas digitais criptografadas, sendo que as taxas cobradas pela plataforma se destinam ao referido serviço de aproximação de negociantes, uma vez que a BRE COINS não participa, de fato, do contato, negociação ou efetivação das transações.

8.2	Após a verificação do cadastro do usuário, a plataforma cria uma carteira, a qual poderá ser administrada pelo acesso do mesmo com sua chave privada.

8.3	A referida carteira representa uma ilustração do aporte financeiro administrado pelo usuário na plataforma. O dinheiro nela inserido poderá ser retirado pelo usuário para transferência bancária de sua titularidade ou ser colocado à venda, por intermédio das transações oferecidas pela plataforma, inclusive por intermédio do livro de ofertas, disponível em link específico.

8.4	As transações, negociações e operações internas entre os usuários são de inteira responsabilidade destes. A BRE COINS possibilita o depósito das moedas digitais, e a realização das operações de compra, venda e transferência das mesmas. 

8.5	Blockchain é a tecnologia responsável por controlar e organizar a mobilidade de uma determinada moeda digital. Este sistema controlará constantemente a bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que possuem a função de criar um índice global para todas as transações realizada pela BRE COINS.

8.6	Para a utilização dos serviços ofertados pela BRE COINS, o usuário se mantém ciente de que as transações realizadas estão sob sua responsabilidade e risco, uma vez que a BRE COINS atua meramente como mantenedora da plataforma, não sendo esta responsável por eventuais perdas e danos, prejuízos e/ou lucros cessantes sofridos, em decorrência das negociações. 

8.7	A BRE COINS NÃO ATUA COMO CONSULTORA DE INVESTIMENTOS, NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU INSTITUIDORA DE ARRANJOS DE PAGAMENTO E NÃO COMPRA OU VENDE CRIPTOMOEDAS, atuando tão somente na aproximação dos usuários, sendo que estes devem estar previamente informados quanto à valorização, risco de desvalorização, oscilação e formas de investimentos de moedas digitais. 

8.7.1	Conforme disposições estabelecidas no Comunicado n. 25.306 do Banco Central do Brasil, a conversão de uma criptomoeda está estritamente ligada aos interesses dos demais usuários da plataforma em converter os direitos creditórios interligados com determinada moeda virtual para moeda oficial. 

8.8	A venda de moedas digitais só será autorizada pela plataforma caso o vendedor, devidamente habilitado, já disponha de moedas digitais em sua carteira, na quantia correspondente ao valor da venda. 

8.8.1	 Entende-se por saldo de moedas digitais na conta do usuário apenas a quantia já confirmada, com ao menos 3 (três) confirmações pela blockchain.

8.8.2	 As moedas digitais podem ser armazenadas mediante aporte no endereço fornecido pela plataforma e estarão disponíveis para venda após a efetivação pela blockchain e respeitado o expediente bancário. 

8.8.2.1 O prazo para efetivação e validação da transação pela blockchain independente da BRE COINS. 

8.8.3	 É vedado o depósito (aporte) em cheque, sendo somente permitida a operação via transferência bancária (TED). Também serão permitidas transferências entre contas da mesma instituição bancária, sendo vedados depósitos "na boca do caixa" ou em casas lotéricas. A BRE COINS não aceita o depósito em dinheiro, boletos ou qualquer outra forma não especificada nestes termos.

8.8.3.1 As transferências bancárias deverão ser provenientes de conta de titularidade do próprio usuário, não sendo admitida a transferência a partir de conta de terceiros.  

8.8.3.2 A BRE COINS recusará o creditamento na conta virtual do usuário, caso a transferência de valores seja originária de conta de titularidade de terceira pessoa, ainda que se trate duma pessoa física ou jurídica que tenha relação com o usuário. Em sendo o caso, o valor já depositado será automaticamente estornado por divergência de dados. 

8.9	Via de regra, o valor de venda é estabelecido pelo usuário vendedor quando este emite tal ordem. Entretanto, caso houverem situações financeiramente mais vantajosas para ambas as partes envolvidas (vendedor e comprador), a fixação do valor de transação será dada automaticamente de acordo com o Livro de Ofertas. 

8.10	O usuário fica, desde já, ciente de que a efetivação da ordem de venda representa uma proposta válida para todos os fins, sendo que após o aceite por outro usuário, a transação de compra e venda se concretizará automaticamente, não podendo ser desfeita ou alterada, devendo o usuário vendedor arcar pelos prejuízos que eventualmente causar ao demais usuários aceitantes da ordem, não sendo a BRE COINS responsabilizada por tal situação.

8.11	Para comprar moedas digitais o usuário deverá emitir uma ordem de compra na plataforma, devendo, para tanto, já prover em sua conta, valor suficiente para a transação a que deseja realizar. 

8.12	O valor de compra é estabelecido pelo próprio usuário, sem qualquer manifestação de interferência da BRE COINS. 

8.13	O usuário fica, desde já, ciente de que a ordem de compra representa uma proposta válida para todos os fins, sendo que, após o aceite por outro usuário, a transação de compra e venda se concretizará automaticamente, não podendo ser desfeita ou alterada, devendo o usuário comprador arcar pelos prejuízos que eventualmente causar ao demais usuários aceitantes da ordem, não sendo a BRE COINS responsabilizada por tal situação.

8.14	A compra poderá ser aceita de forma parcial por outro usuário, podendo ou não o valor remanescente desta continuar válido para que outro usuário o aceite, a critério dos negociantes da transação. 

8.15	Quanto ao armazenamento de moedas digitais, o usuário resta ciente de que poderá armazenar as moedas digitais em sua carteira, seja para vendê-las ou transferi-las, sendo recomendado pela BRE COINS, desde já, que o usuário deposite apenas quantias para a serem utilizadas na sua negociação, e não utilize a plataforma como uma carteira de armazenamento, uma vez que a BRE COINS não se responsabiliza pela perda de fundos no caso de invasão à conta virtual do usuário. 

8.15.1.	Caso o usuário deseje manter armazenamento constante de moedas digitais, este deverá fazê-lo em sua carteira pessoal, fora da plataforma.    

8.16	Independentemente das cláusulas acima, o usuário, a qualquer tempo, poderá solicitar a transferência dos valores depositados, em dinheiro, para a conta bancária informada quando do cadastro, respeitado o prazo estabelecido na cláusula 9.5.1.1 abaixo. 

8.16.1	 Os montantes a serem transferidos são variáveis e dependem de controle pelo painel administrativo para o nível do usuário, podendo também serem definidos individualmente para um ou mais usuários.

8.16.2	 Em consonância à cláusula 8.8.2, os esforços da BRE COINS serão aplicados para garantir o envio da importância solicitada em saque no menor tempo possível, respeitando-se sempre as limitações bancárias, bem como os prazos fixados na tabela de taxas, prazos e limites.

8.16.3	 A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do usuário, deverá estar situada no mesmo país de origem dos fundos a serem transferidos. 

8.17	 A BRE COINS poderá transferir os valores em dinheiro (armazenados) para a conta bancária do usuário, a qualquer tempo.
 
8.17.1	Neste caso, quando a quantia acima referida retornar para a carteira do usuário, a BRE COINS poderá, a seu critério, descontar valores correspondestes às taxas aplicáveis.

9.	DAS TAXAS E TARIFAS DAS TRANSAÇÕES

9.1	Pelos serviços ora ofertados pela BRE COINS, serão os valores cobrados estabelecidos e constantes na Tabela de Taxas e Tarifas.

9.1.1	No que concerne à emissão de notas fiscais, as TAXAS E TARIFAS das transações decorrem de serviços pontuais, com fechamento mensal.

9.2	A BRE COINS se reserva no direito de alterar a Tabela de Taxas e Tarifas sem qualquer comunicação prévia ao usuário. 

9.3	Os valores relativos às tarifas serão debitados diretamente dos valores transacionados (que serão por sua via armazenados na carteira do usuário) e a depender de a importância envolvida na transação ser realizada. 

9.4	Os valores depositados, em reais, na BRE COINS pelos usuários não serão remunerados com qualquer tipo de juros, atualização ou correção monetária, inclusive no caso de suspensão, cancelamento e/ou rescisão contratual, independentemente de motivo ou inciativa. Isso porque, os montantes aportados estão à completa disposição do usuário para retirada/saque a qualquer momento. 

9.5	As tarifas a serem debitadas da conta do usuário incidirão nas seguintes transações abaixo delimitadas e suas alíquotas constarão na Tabela de Taxas e Tarifas. 

9.5.1	Saques: Se dá quando o usuário decide promover a retirada dos valores armazenados em real, desde que este já tenha operado na plataforma. Assim sendo, será descontado do valor retirado/transferido, a taxa de saque. 

9.5.1.1	O prazo para devolução do valor solicitado pelo usuário começa a contar do dia em que este requereu o regaste, estando o valor solicitado disponível dentro de 24h (vinte e quatro horas) úteis, após a solicitação. 

9.5.1.2	Todos os prazos da plataforma serão contados em "horas úteis", sendo que cada dia na plataforma tem 8h (oito horas) úteis.

9.5.2	Venda - Limite ou Mercado: A ordem de venda - limite ou mercado é gratuita, sendo a taxa cobrada somente sobre a efetivação da venda e quando esta for aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, a ser debitada de quem emitiu a ordem. Deste modo, o saldo em real disponível será o valor de venda descontado o valor da taxa de venda. 

9.5.3	Compra - Limite ou Mercado: A ordem de compra - limite ou mercado é gratuita, sendo a taxa cobrada somente sobre a efetivação da compra e quando esta for aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, a ser debitada de quem emitiu a ordem. Deste modo, o saldo em moedas digitais disponível será o valor de compra descontado o valor da taxa de compra.

9.6	A plataforma opera com diferentes tipos de carteira e níveis de usuário, sendo eles: (a) Conta Simplificada (Nível 1); (b) Conta Qualificada (Nível 2) e (c) Conta Private (Nível 3). O usuário será elevado de nível após apresentação dos documentos exigidos e/ou análise cadastral e de acordo com a natureza/valor e quantidade de suas operações na plataforma. 

9.7	Os limites diários de saques respeitarão os níveis ou tipos de carteira do usuário, conforme listado na cláusula 9.6 acima. Para maiores esclarecimentos, em link específico na plataforma, mais especificamente na "página de saque" será possível consultar os valores diários de retirada. 

9.7.1 Para o usuário "Conta Private - Nível 3", a BRE COINS estabelecerá limites para depósitos e saques superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o fim de coibir as práticas previstas na cláusula 13.3. Para tanto, a BRE COINS requisitará do usuário informações e apresentação documentos idôneos que comprovem a origem e rastreabilidade do valor o qual deseja sacar.  

9.8	O saldo em reais decorrente da venda de moedas digitais ficará disponível na conta do usuário. As transações serão feitas em real e o valor respectivo será imediatamente disponibilizado na conta do usuário, após a execução de uma ordem.

9.9	As transações e operações internas da plataforma sempre respeitarão os expedientes bancários, salvo se o comprador já tiver aportado em sua conta o valor da moeda digital, caso em que a transação será autorizada pela BRE COINS, independentemente de horário bancário. No entanto, a transação somente será formalmente efetivada no primeiro expediente bancário. 

9.10	Aceitando o presente instrumento, o usuário concorda em pagar à BRE COINS os valores relativos às taxas incidentes pelos serviços prestados, conforme Tabela de Taxas e Tarifas atualizada e sob ciência do usuário. Ademais, a BRE COINS se reserva no direito de alterar, a qualquer tempo, seja em caráter permanente ou transitório, sendo que quaisquer modificações serão comunicadas somente por meio do sítio eletrônico www.brecoins.com.br.  

10.	DA RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO CONTRATUAL 

10.1	O usuário poderá rescindir o referido contrato, a qualquer tempo, não sendo devido o pagamento de multa. Tal ato se dará por intermédio de um "Requerimento de Cancelamento" do cadastro sob titularidade do usuário, sendo o resgate de valores ocorrido na forma da cláusula 9.5.1. e 9.5.1.1, bem como observado a limitação da cláusula 9.7.

10.2	O mencionado cancelamento só será efetivado desde que não sejam verificadas pendências em aberto, estas definidas pela ausência de registros de fundos (valores em real ou em moedas digitais armazenados na conta do usuário), incumbindo ao usuário a realização dos respectivos resgates, vendas ou transferências, se cabível.

10.3	Depois de suspenso ou cancelado o cadastro do usuário, realizado por este ou pela BRE COINS, aquele fica ciente que não terá mais acesso ou direito ao resgate de informações acerca de transações realizadas, não cabendo à BRE COINS o dever de armazenamento dessas. 

10.4	Caso haja qualquer suspeita por parte da BRE COINS acerca de eventual fraude ou qualquer atividade ilícita praticada sob seu domínio, poderá esta recorrer às medidas legais aplicáveis, sem prejuízo da rescisão imediata do presente, além da retenção de eventuais fundos armazenados na conta do usuário, até se concluírem as investigações.  

10.5	Constituem motivos para suspensão, cancelamento e/ou rescisão do presente, de forma imediata e indefinida, a qualquer tempo e sem aviso prévio: (a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, parciais ou duvidosas; (b) não fornecimento de documentos adicionais; (c) má-fé; (d) violações das disposições do presente termo; (e) uso desleal e contrário ao presente; (f) prática de condutas fraudulentas e/ou ilegais; (g) tentativa de double-spending (uso da mesma moeda virtual em operações distintas). 

10.6	As taxas já descontadas não serão reembolsadas no caso de rescisão contratual. 

10.7	Verificada a inatividade da conta do usuário por mais de 4 (quatro) meses, o presente instrumento poderá ser unilateralmente rescindo pela BRE COINS. 

10.8	As obrigações admitidas com o aceite do presente instrumento permanecerão mesmo após a sua eventual rescisão e continuarão em vigor até serem integralmente sanadas, inclusive no tocante às operações internas efetuadas na plataforma pelos usuários ou entre eles. 

10.9	As moedas digitais somente serão transferidas para a conta bancária após a conversão em real. No caso de suspensão, cancelamento ou rescisão contratual, por qualquer das partes, o usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar uma carteira para a transferência. Deixando de informar, a BRE COINS poderá fazer a conversão em real e proceder à transferência de valores para a conta bancária apontada pelo usuário, desde que de sua titularidade.

11.	DO SUPORTE TÉCNICO

11.1	O objeto do suporte técnico limitar-se-á aos esclarecimentos acerca do funcionamento e uso da plataforma (via e-mail, telefone ou chat online), pressupondo o conhecimento mínimo de manuseio pelo usuário. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

11.2	O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, das 9h às 19h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

11.3	O Suporte Técnico fornecido pela BRE COINS não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do usuário.

12.	DOS DIREITOS AUTORAIS 

12.1	A estrutura da plataforma www.brecoins.com.br, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que a compõem são de propriedade do gestor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual. 

12.2	Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela BRE COINS, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do gestor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. 

12.3	O acesso não gera ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo à plataforma, a qual resta sob propriedade exclusiva do gestor. 

12.4	É vedado ao usuário incluir na plataforma dados que possam modificar o seu conteúdo ou aparência. 

13.	DA SEGURANÇA E DO COMPLIANCE

13.1	As informações coletadas, utilizadas e divulgadas, recebidas pelos usuários da plataforma estão completamente protegidas por este, em conjunto com a política de privacidade, disponível em link específico. 

13.2	As moedas digitais e a origem dos recursos para sua aquisição são de inteira responsabilidade dos vendedores, sendo eventuais informações fraudulentas de responsabilidade integral de quem as fornece.

13.3	A BRE COINS está ciente de que deverá tomar medidas razoáveis para detectar e prevenir a fraude, inclusive estabelecer e manter uma política escrita antifraude. Tal política deve, no mínimo, incluir: (a) a identificação e avaliação de áreas de risco relacionadas à fraude; (b)	os procedimentos e controles para proteção contra riscos identificados; (c)	 a atribuição de responsabilidades para o monitoramento de riscos; e (d) procedimentos para avaliação periódica e revisão dos procedimentos, controles e mecanismos de monitoramento antifraude. 

13.4	A política interna da BRE COINS regida pelas normas de compliance, obrigando-se esta a cumprir todas as leis, regras e regulamento federais e estaduais aplicáveis.  

13.5	A BRE COINS está ciente de que deve manter e fazer cumprir as políticas de compliance por escrito, incluindo políticas em relação a antifraude, combate à lavagem de dinheiro (melhor delimitada na cláusula 14), segurança cibernética, segurança de privacidade e informações, e qualquer outra política exigida por este termo, que deve ser revisada e aprovada pelo conselho dos diretores da BRE COINS ou um órgão governamental equivalente. 

14.	DO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

14.1	O usuário se compromete a não usar dos serviços ora ofertados para fins ilícitos, imorais e contrários aos bons costumes, nem mesmo praticar lavagem de dinheiro; financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

14.2	Em contrapartida, a BRE COINS se compromete a realizar uma avaliação de risco inicial que considere os riscos legais, de compliance, financeiros e reputação associados às atividades, serviços, usuários, e deve estabelecer, manter e fazer valer um programa de combate à lavagem de dinheiro com base nisso. A BRE COINS deve realizar avaliações adicionais anualmente, ou com mais frequência à medida que os riscos mudam, e deve modificar o seu programa de combate à lavagem de dinheiro, conforme apropriado, para refletir essas mudanças.

14.3	O programa de combate à lavagem de dinheiro da BRE COINS tem como premissas básicas as seguintes:

a)	Providenciar um sistema de controles internos, políticas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento contínuo de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao combate à lavagem de dinheiro;

b)	Providenciar testes independentes para o cumprimento e eficácia do programa de combate à lavagem de dinheiro a ser conduzido por pessoal interno qualificado da BRE COINS, que não são responsáveis pelo projeto, instalação, manutenção ou operação de combate à lavagem de dinheiro, ou as políticas e procedimentos que guiam sua operação, ou uma parte externa qualificada, pelo menos uma vez por ano;

c)	Designar um indivíduo qualificado ou indivíduos em conformidade responsável pela coordenação e monitoramento do cumprimento diário do programa de combate à lavagem de dinheiro; e

d)	Fornecer treinamento contínuo para o pessoal apropriado para garantir que eles tenham uma compreensão abrangente dos requisitos de combate à lavagem de dinheiro e permitir que eles identifiquem as transações necessárias para serem reportados e manter registros necessários para serem mantidos de acordo com este termo.

14.4	O programa de combate à lavagem de dinheiro inclui uma política escrita contra o combate à lavagem de dinheiro, revista e aprovada pelo conselho de diretores da BRE COINS.

15.	DA CONCESSÃO DE LICENÇA E USO

15.1	A BRE COINS, como proprietária do software objeto deste instrumento, neste ato e na melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, para utilização via internet e pela plataforma www.brecoins.com.br. 

15.2	O usuário declara-se integral e totalmente responsável pelas informações inseridas na plataforma e o modo de administração da sua carteira. A BRE COINS, em hipótese alguma será responsável pelas informações, senhas, chave privada, entre outros conteúdos fornecidos ou de propriedade do usuário. 

15.3	A BRE COINS reserva-se no direito de atualizar, comercializar ou mesmo descontinuar a plataforma, sempre que desejar, sendo que neste último caso garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

16.	 DA VIGÊNCIA

16.1	O prazo de vigência do presente termo é indeterminado.

17.	DAS DISPOSIÇÕS FINAIS 

17.1	A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste instrumento não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

17.2	Caso qualquer disposição deste termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes termos.

17.3	As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo-SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação aos serviços prestados.

17.4	A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o fiel cumprimento deste.

17.5	O presente instrumento vincula às partes e seus sucessores a qualquer título.

17.6	A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste instrumento, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

17.7	A BRE COINS se reserva o direito de modificar o presente a qualquer tempo, sendo o usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições, nos termos acima.

17.8	 O aceite representa o uso contínuo da plataforma e carteira do usuário, sendo que o não aceite será interpretado como solicitação de cancelamento da conta.